RMS 75951 - ACORDAO

RMS 75951 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice do art. 1021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem considerou o mandado de segurança inadequado por força da Súmula 267 do STF, fundamento não combatido pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Juizado Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Competência Do Juizado Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 267 do STF quanto ao cabimento do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice do art. 1021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem considerou o mandado de segurança inadequado por força da Súmula 267 do STF, fundamento não combatido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.