HC 1008551 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o indeferimento liminar do habeas corpus havia sido fundamentado na Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA SILVA LIMA; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Relaxamento De Prisão
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA SILVA LIMA
Agravante
Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 691/STF no indeferimento liminar de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o indeferimento liminar do habeas corpus havia sido fundamentado na Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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