REsp 2216736 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FABIANO GIAMPIETRO MORALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
FABIANO GIAMPIETRO MORALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Observância do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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