AREsp 2650044 - DECISAO

AREsp 2650044 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, da leitura da petição de apelação, era possível inferir exposição dos fatos e indicação de fundamentos jurídicos e razões do pedido de reforma, de modo que foram cumpridos minimamente os incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade. Assim, conheceu do AREsp e deu provimento ao REsp para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento da apelação, afastando a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Ré (apelante/agravante): ré, pessoa jurídica; Autora (embargada/recorrida): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Aresp E Provimento Do Resp Para Determinar Prosseguimento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para determinar ao Tribunal de origem prosseguir com o julgamento da apelação, afastada a inobservância ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Apelação, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010 Do Cpc/2015 Apelação Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ré, pessoa jurídica

Ré (apelante/agravante)

autora

Autora (embargada/recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Aresp E Provimento Do Resp Para Determinar Prosseguimento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou os requisitos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a apelação constituiu mera reprodução dos embargos monitórios ou apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença
  3. 3 Aplicabilidade do rito da ação monitória e necessidade de prova documental idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, da leitura da petição de apelação, era possível inferir exposição dos fatos e indicação de fundamentos jurídicos e razões do pedido de reforma, de modo que foram cumpridos minimamente os incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade. Assim, conheceu do AREsp e deu provimento ao REsp para determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento da apelação, afastando a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para determinar ao Tribunal de origem prosseguir com o julgamento da apelação, afastada a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Conheço do AREsp
  • Dou provimento ao REsp