AREsp 2848949 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Multa Recursal
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Multa Recursal

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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, CPC/15 (exigência de impugnação específica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15 por ato protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicada multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15