AREsp 2808723 - DECISAO

AREsp 2808723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate aos três fundamentos apontados: motivação suficiente, necessidade de reexame fático-probatório e ausência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PIERO ROSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PIERO ROSMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 1.026 do CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 51, inciso IV e §1º do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 relativa à cobrança por fraude em medidor
  3. 3 incidência da Súmula n.º 07 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate aos três fundamentos apontados: motivação suficiente, necessidade de reexame fático-probatório e ausência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.