AREsp 2955853 - DECISAO

AREsp 2955853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, o pedido relativo ao percentual contratual já havia sido deferido na sentença resultando em ausência de interesse recursal, o fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e não se demonstrou hipótese de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Autora: autora; Operadora De Saúde: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

autora

Autora

operadora de saúde

Operadora De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, VI; 927, III; 932, V, "b"; 1022, II; e 1040, II do Código de Processo Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial em relação ao Recurso Especial nº 1.568.244/RJ (tema 952)
  3. 3 ausência de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do percentual contratual (48,16%/48,26%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, o pedido relativo ao percentual contratual já havia sido deferido na sentença resultando em ausência de interesse recursal, o fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e não se demonstrou hipótese de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.