AREsp 2926946 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, do CPC) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EMISSORAS SOLEDADENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMISSORAS SOLEDADENSE DE RADIODIFUSAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, do CPC) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido