AREsp 2846404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (que fundamentou-se em três óbices autônomos), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 284, 282, 356 do STF; Súmula 7 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (que fundamentou-se em três óbices autônomos), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido