REsp 2127354 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação especificada previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Interno

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III e do art. 1.021, §1º do CPC
3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora