REsp 2127354 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a diversos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e à luz da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não possui aptidão para ser conhecido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Prequestionamento

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
3 Incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno