AREsp 2939205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não se impõe, por ora, a multa do art. 1.021, §4º, nem se admite a majoração de honorários no presente recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Agravada: EMPRESA PAULISTA DE NOTÍCIAS LTDA.; Agravada: VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 24/09/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Por Litigância/manifestada Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º E §4º, CPC Multa Por Litigância/manifestada Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

EMPRESA PAULISTA DE NOTÍCIAS LTDA.

Agravada

VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 24/09/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não se impõe, por ora, a multa do art. 1.021, §4º, nem se admite a majoração de honorários no presente recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.