AREsp 2671905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que violam o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que violam o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.