AREsp 2828901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar, no caso concreto, a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Recorrente: KETYLEN KARYNE SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

KETYLEN KARYNE SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar, no caso concreto, a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplicou, na espécie, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.