AREsp 2611847 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade, pois repetiu as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE SOUZA LIMA; Agravante: JIZUE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Privilegiado, Não Conhecimento De Recurso, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Tráfico Privilegiado Não Conhecimento De Recurso Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA LIMA

Agravante

JIZUE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade, pois repetiu as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.