AREsp 2873734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não tendo apresentado precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos nos termos dos arts. 1.042 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não tendo apresentado precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial