AREsp 2947628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não havendo demonstração suficiente de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: JHSF BAHIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JHSF BAHIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, diante da Súmula 7 do STJ, que a matéria não demanda reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente cada fundamento do decisum de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não havendo demonstração suficiente de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.