RHC 207856 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties: Recorrente: YURI DE FARIAS CHICACO; Opositor: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Sem Mandado, Tema 280 Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Sem Mandado Tema 280 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

YURI DE FARIAS CHICACO

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
2 alegada ilicitude do ingresso de policiais militares na residência sem mandado e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Orders

Publique-se e intimem-se.