RHC 207225 - DECISAO

RHC 207225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, não se comprovou o atendimento aos requisitos essenciais indicados pela Corte de origem (por exemplo, parecer técnico sobre quantidade de sementes/plantas e laudos médicos atualizados), inviabilizando o exercício do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RAFAEL MARINHO DE ANDRADE MARTINS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Uso Terapêutico De Cannabis, Impetração, Requisitos Do Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Salvo Conduto Para Uso Terapêutico De Cannabis Impetração Requisitos Do Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARINHO DE ANDRADE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade) que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Pedido de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e extração artesanal de óleo de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 Exigência de parecer técnico indicando quantidade de sementes/plantas e de laudos médicos atualizados para deferimento do salvo-conduto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, não se comprovou o atendimento aos requisitos essenciais indicados pela Corte de origem (por exemplo, parecer técnico sobre quantidade de sementes/plantas e laudos médicos atualizados), inviabilizando o exercício do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.