AREsp 2907689 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à Súmula 7/STJ e deixando de enfrentar a Súmula 282/STF, o que configura ausência de dialeticidade exigida para admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: TERMOVOLTS RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 544 Do Cpc/1973 (art. 1.042 Do Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III, "a", CF
Case Brief
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Parties
TERMOVOLTS RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 544 Do Cpc/1973 (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF
- 3 requisito de dialeticidade para admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à Súmula 7/STJ e deixando de enfrentar a Súmula 282/STF, o que configura ausência de dialeticidade exigida para admissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
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