AREsp 2935748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apelação violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sendo necessária a preservação da decisão local e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as teses relativas aos arts. 916 do CC e 25 da Lei 7.357/85 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios, Cheque, Exceções Pessoais Ao Portador
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios Cheque +1 more

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Parties

JOSE LUCIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação respeitou o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III do CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apelação violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sendo necessária a preservação da decisão local e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as teses relativas aos arts. 916 do CC e 25 da Lei 7.357/85 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)