AREsp 2461767 - DECISAO

AREsp 2461767 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO STEFANE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Laudo Pericial, Homologação De Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Comparecimento Espontâneo, Cálculo De Indenização, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Preclusão Laudo Pericial Homologação De Perícia Prequestionamento +6 more

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Parties

ANTÔNIO STEFANE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial e da prova técnica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido