REsp 2035526 - ACORDAO

REsp 2035526 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões de decidir da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada quanto à incompatibilidade da majorante com a forma qualificada.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Repouso Noturno, Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Código Penal), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos E Multa, Prequestionamento, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Repouso Noturno Furto Qualificado (art. 155, §4º Do Código Penal) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos E Multa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (art. 155, §4º CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as razões de decidir da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada quanto à incompatibilidade da majorante com a forma qualificada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.