HC 989411 - ACORDAO

HC 989411 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Regimento Interno art. 259, § 2º e Súmula 182 do STJ); a defesa limitou-se a reiterar a inicial sem demonstrar que o óbice apontado na decisão havia sido superado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Minorante Do Tráfico, Súmula 182 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Minorante Do Tráfico Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Regimento Interno art. 259, § 2º e Súmula 182 do STJ); a defesa limitou-se a reiterar a inicial sem demonstrar que o óbice apontado na decisão havia sido superado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.