AREsp 2954215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência de óbices como súmulas e deficiência de cotejo analítico), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: VALCIR LUIZ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALCIR LUIZ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela agravante
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência de óbices como súmulas e deficiência de cotejo analítico), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015