AREsp 3015311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo admissível suprir tais omissões no agravo regimental em razão da preclusão.

Parties
Agravante: DIEGO BORGES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DIEGO BORGES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo admissível suprir tais omissões no agravo regimental em razão da preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.