AREsp 2949181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou falta de dialeticidade e desconexão das razões recursais, o que implica não conhecimento do recurso, e porque as matérias do CDC e do Código Civil suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211; ademais, admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ônus Da Prova, Venda Casada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões de apelação atenderam aos requisitos do art. 1.010 do CPC e ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se a matéria prevista nos arts. 373, II, 6º, VIII do CDC e 186 e 927 do CC foi prequestionada
  3. 3 se seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou falta de dialeticidade e desconexão das razões recursais, o que implica não conhecimento do recurso, e porque as matérias do CDC e do Código Civil suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211; ademais, admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.