MS 31709 - DECISAO

MS 31709 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário salvo se houver teratologia ou ilegalidade manifesta, requisitos não demonstrados; a relatora e a Segunda Turma aplicaram corretamente dispositivos processuais (arts. 932, III, do CPC; art. 253,...

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Parties
Impetrante: Panair do Brasil S.A.; Impetrante: Planejamento e Administração Guanabara - PAG; Impetrada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Agravo Interno, Embargos De Declaração, Bitributação, Ônus Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1.059/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Panair do Brasil S.A.

Impetrante

Planejamento e Administração Guanabara - PAG

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 requisito de teratologia ou ilegalidade manifesta para cabimento do mandamus
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário salvo se houver teratologia ou ilegalidade manifesta, requisitos não demonstrados; a relatora e a Segunda Turma aplicaram corretamente dispositivos processuais (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a Súmula 182/STJ e determinaram a complementação das razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC; a ausência de complementação justificou o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos de declaração, razão pela qual a segurança foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c.c....

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito