AREsp 2874248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ICARO VICTOR FERNANDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Ação Possessória Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ICARO VICTOR FERNANDES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.