AREsp 2806291 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e, subsidiariamente, por incidência da Súmula 281/STF que veda recurso especial contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso; Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 281/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso; Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em face de decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e, subsidiariamente, por incidência da Súmula 281/STF que veda recurso especial contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  • Não conhecer do agravo interno