AREsp 2792223 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932,...
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- Parties
- Agravante: MIRIAN NUNES DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso
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Parties
MIRIAN NUNES DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica
- 3 Verificação de que a alegação genérica de não necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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