AREsp 2901465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório, e não há previsão de honorários recursais adicionalmente em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório, e não há previsão de honorários recursais adicionalmente em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por BANCO BMG S.A.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório.