AREsp 2982440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por inobservância do Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, III, CPC), uma vez que as razões recursais abordaram matéria não correlata ao decisum; ademais, a apreciação do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecer de violação de dispositivo (Súmula n.211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inobservância do Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, III, CPC), uma vez que as razões recursais abordaram matéria não correlata ao decisum; ademais, a apreciação do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial