HC 1003619 - ACORDAO

HC 1003619 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acolhimento da tese sobre continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PAULO VITOR FANCA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Súmula N. 182/stj, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Súmula N. 182/stj Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

PAULO VITOR FANCA ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acolhimento da tese sobre continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus