AREsp 2941953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual legislação extravagante ou gratuidade de justiça.