AREsp 2948318 - DECISAO

AREsp 2948318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IVONETE DA SILVA FEIJO DE MELO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IVONETE DA SILVA FEIJO DE MELO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de uso de questões constitucionais como fundamento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.