AREsp 2923108 - DECISAO

AREsp 2923108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a repetir argumentos do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o conhecimento do agravo e não se majoraram honorários sucumbenciais por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ASABB

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a repetir argumentos do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o conhecimento do agravo e não se majoraram honorários sucumbenciais por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.