AREsp 2732105 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FER NANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso II, CPC, Art. 545
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso II Cpc, Art. 545

Case Brief

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Parties

MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FER NANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada