AREsp 2888790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica do fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes.

Parties
Agravante: RYAN FERREIRA VAZ; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RYAN FERREIRA VAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica do fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.