AREsp 2772229 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de demonstração para superar a Súmula 7 e transpor a Súmula 83, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
- 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 se houve demonstração para superar a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de demonstração para superar a Súmula 7 e transpor a Súmula 83, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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