AREsp 2772229 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JADSON KLEVES MARTINS; Agravante: ACSON CUNHA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JADSON KLEVES MARTINS

Agravante

ACSON CUNHA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Superação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.