REsp 1924991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada havia reconhecido a perda superveniente do interesse recursal em razão de confissão do débito, justificando a condenação nas verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Perda Superveniente Do Interesse Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de perda superveniente do interesse recursal por confissão de débito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada havia reconhecido a perda superveniente do interesse recursal em razão de confissão do débito, justificando a condenação nas verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.