AREsp 2833884 - DECISAO

AREsp 2833884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por maioria, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a apelação não pode ser conhecida quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade), incindindo a Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (impugnação específica)
  2. 2 contrariedade ao art. 932, III, do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por maioria, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a apelação não pode ser conhecida quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade), incindindo a Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).