REsp 2213312 - DECISAO

REsp 2213312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque violou o princípio da dialeticidade ao não atacar os fundamentos da decisão recorrida e porque a matéria discutida já havia sido objeto de análise nos Embargos de Terceiro, configurando preclusão consumativa; por isso não há omissão a corrigir e não se admite reexame do conjunto fático-probatório, além da ausência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, II e III, do CPC
  2. 2 preclusão consumativa em razão de matéria já analisada em Embargos de Terceiro n. 1029303-96.2024.8.11.0041
  3. 3 possível omissão e obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque violou o princípio da dialeticidade ao não atacar os fundamentos da decisão recorrida e porque a matéria discutida já havia sido objeto de análise nos Embargos de Terceiro, configurando preclusão consumativa; por isso não há omissão a corrigir e não se admite reexame do conjunto fático-probatório, além da ausência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.