AREsp 2997032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade (Quarta Turma)