AREsp 2904024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e parciais quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 não são suficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegações genéricas insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e parciais quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 não são suficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).