AREsp 2954936 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único que motivou a decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Não Conhecimento De Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Não Conhecimento De Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único que motivou a decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, neste momento.