AREsp 2917939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não afastando adequadamente a aplicação da Súmula 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIAS & ALVARENGA LTDA; Demandada/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIAS & ALVARENGA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Demandada/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não afastando adequadamente a aplicação da Súmula 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo/recuso especial