AREsp 2837516 - ACORDAO

AREsp 2837516 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da admissibilidade da apelação, sob o enfoque do princípio da dialeticidade, exigiria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: José Antonio Bortolucci; Agravante: Maria Helena Sotta Bortolucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido (não conhecido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.013 Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.010 Do CPC Art. 1.013 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Antonio Bortolucci

Agravante

Maria Helena Sotta Bortolucci

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se a análise do princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo da apelação exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.010, II e III, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da admissibilidade da apelação, sob o enfoque do princípio da dialeticidade, exigiria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido (não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.