AREsp 2954114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inovação Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Ação Cominatória Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Inovação Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos apresentados após interposição do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autorizou a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido